É comum existir certo nível de confusão em relação as regras e leis envolvendo o atendimento ao público. Não estar completamente ciente dessas regras pode levar problemas para o estabelecimento, por isso decidimos responder algumas das dúvidas mais comuns em relação ao assunto.

- Existe prioridade dentro do atendimento prioritário? 

Verdade! Desde 2019, através da PL 927/19, ficou estabelecida a prioridade especial dos idosos acima de 80 anos sobre as outras prioridades. 

- Existe alguma lei federal que regulamente o tempo de espera em filas?

Mito! Não existe nenhuma lei federal que regulamente o tempo de espera em filas, porém existem leis municipais que o fazem, portanto variam de cidade para cidade. A recomendação é que o estabelecimento busque qual o regimento na sua região para garantir o cumprimento.

- Portadores do Transtorno do Espectro Autista tem prioridade de atendimento?

Verdade! Apesar do PLS que altera a lei federal do atendimento prioritário ainda não ter sido concluído, vários municípios e estados já adotaram essa nova prioridade através de leis estaduais e municipais, como por exemplo o estado de São Paulo e município do Rio de Janeiro. A recomendação é já se adequar a essa medida.